Proposição Nº: 05 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 05
Ano: 2022
Data: 08/06/2022
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2022
Altera a Lei Complementar n° 23/2020 que dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento da atividades econômicas e geração de empregos no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por seu Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. A Lei Complementar n° 23, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:
Art 5º
c) se o projeto contemplar a previsão de geração do ,Valor Adicionado Fiscal - VAF igual ou superior ao descrito na alínea "a" ou a geração de Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, próprio ou por seus contratados ou subcontratados, igual ou superior ao descrito na alínea "b", durante a fase de implantação ou nos primeiros cinco (05) anos de sua operação.
§7º. Diante da ausência de atendimento a exigência estabelecida na alínea "c" deste artigo, a Comissão Especial de Avaliação deverá iniciar o procedimento para a cobrança d'e 50% do incentivo excedente.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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